Cláusula Arbitral Cheia e Vazia

Quais as espécies de convenção de arbitragem? O que é “cláusula arbitral  vazia”  e  qual  a  sua  diferença  para  a  “cláusula  arbitral cheia”?  Qual  a  conseqüência  de  se  firmar  uma  cláusula  arbitral vazia?  Neste  contexto,  explique  o  procedimento  determinado pelo art. 6º da Lei de Arbitragem.

R:  As  convenções  de  arbitragem  são  as  cláusulas  arbitrais  e  os compromissos arbitrais. A cláusula arbitral é  firmada antes do conflito e o compromisso arbitral depois dele instaurado.

A cláusula  arbitral  pode  ser  cheia,  ou  seja,  aquela  cláusula  que  prevê  a forma  de  instituição  da  arbitragem,  seja  referindo-se  às  regras  de  uma entidade  especializada  (arbitragem  institucional  ou  administrada),  seja ela  mesma  prevendo  a  forma  de  instituição  e  desenvolvimento  da arbitragem (arbitragem ad hoc ou avulsa), com as regras do compromisso (art. 10 da LA), dispensando a assinatura de posterior compromisso.

Já a cláusula arbitral vazia (ou “em branco”), é aquela que, embora preveja a arbitragem,  não  prevê  a  forma  de  sua  instituição,  notadamente  porque falta a  indicação do árbitro ou das demais condições obrigatórias do art. 10 da LA. Em razão dela, se as partes não chegarem a um acordo quanto à instituição da arbitragem, firmando compromisso arbitral (que no caso é

imprescindível),  caberá  execução  específica  da  cláusula  arbitral,  pelo procedimento dos arts. 6º e 7º da LA, que seguirá a via judicial. Portanto,  a  cláusula  arbitral  vazia  exige  que  as  partes  firmem  um compromisso  arbitral  quando  o  conflito  entre  elas  se  instaura.  Não havendo acordo  quanto  ao  compromisso,  ou  seja,  sobre  a  forma  de instituição  e  desenvolvimento  da  arbitragem,  as  partes  dependerão  de decisão  judicial que estabeleça as condições do compromisso. Neste caso o  interessado em  instituir a arbitragem providencia notificação da outra parte  para  em  dia,  hora  e  local  determinados  firmar  o  compromisso;

havendo  recusa  ou  não  comparecimento,  o  interessado  elabora  petição juntando cópia da notificação, do contrato com a cláusula arbitral (vazia) e  indicação da matéria objeto da  arbitragem; o  juiz determina  a  citação para  comparecimento  da  parte  contrária  à  audiência  de  conciliação;  na audiência  tenta-se  acordo  quanto  ao mérito  e,  se  impossível,  quanto  ao compromisso  arbitral  objeto  do pedido;  não havendo  acordo  quanto  ao mérito e sequer quanto à forma de  instituir a arbitragem, o juiz recebe a defesa  na  própria  audiência;  eventualmente,  se  houver  outras  provas  a produzir, será designada audiência de  instrução, seguindo-se a sentença, cuja apelação não terá efeito suspensivo (art. 520, VI, do CPC).

Universidade Presbiteriana Mackenzie
Faculdade de Direito
Núcleo de Prática Jurídica

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